TERMO DE PRIVACIDADE – PROTEÇÃO DE DADOS

Lei nº 13.709/18

O Termo de Privacidade é destinado aos usuários do site da OnTime Log e todas suas plataformas, bem como aos embarcadores e seus clientes, destinatários finais e consumidores, prestadores de serviços de transportes agregado e seus prepostos. Todos conjuntamente serão denominados como “usuários”. Esse termo tem por finalidade informar:

• a forma de tratamento dos dados pessoais pela OnTime Log
• a finalidade do tratamento e seu compartilhamento
• os direitos dos usuários quanto ao tratamento de seus dados pessoais
• os canais disponibilizados para o atendimento dos usuários

Quaisquer alterações ou complementações do presente Termo de Privacidade serão disponibilizadas no site da OnTime Log. Para compreensão do Termo de Privacidade são importantes as definições abaixo:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Usuário
• Controlador
• Coleta e Armazenamento de Dados Pessoais
• Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
• Compartilhamento de Dados Pessoais
• Segurança de Local de Tratamento dos Dados Pessoais
• Direitos do Titular e seu Exercício

  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o orgão governamental que implanta a lei e fiscaliza o cumprimento das normas relativas a proteção de dados pessoais. De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cada empresa deve ter um profissional encarregado do tratamento de dados pessoais, com o papel de administrar o fluxo de dados, verificar se as normas estão sendo cumpridas e representar a empresa em todas as interações com a ANPD.  Usuário Entende-se por usuário o Embarcador, seus clientes, destinatários finais e consumidores, prestadores de serviços agregadores e seus prepostos. Controlador Entende-se por controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais Coleta e Armazenamento de Dados Pessoais Entende-se por dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Para a prestação de serviços de transporte, a OnTime Log coletará os seguintes dados pessoais dos usuários, quando necessário:

• Nome completo
• RG e data da expedição, com a respectiva cópia
• CPF e data de nascimento, com a respectiva cópia
• CNH com a respectiva cópia
• Assinatura em cadastro, termo, contratos e registros
• Nacionalidade e naturalidade
• Número de telefone fixo e telefone celular
• Estado civil
• Endereço completo e comprovantes de endereço, com a respectiva cópia
• Endereço de e-mail
• Dados do veículo do transportador, incluindo informações do proprietário e cópia dos documentos do veículo
• Cópia ou números de outros documentos de identificação emitidos por órgãos públicos
• Dados pessoais contidos em contratos sociais e procurações públicas ou particulares
• Dados de geolocalização durante a utilização de aplicativo ou aparelhos celulares
• Fotografias, coletadas para os sistemas de segurança da OnTime Log;
• Informações sobre histórico pessoal, profissional e, conforme permitido pela legislação, antecedentes criminais
• Informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito
• Informações sobre crédito
• Informações técnicas, como seu endereço de IP, identificação de dispositivo, dados de localização (baseados no seu IP).

A OnTime Log sempre obterá dados pessoas através de fontes em estrita observância a legislação, especialmente, a Lei Geral de Proteção de Dados e seus regulamentos. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais O tratamento de dados pela OnTime Log tem por finalidade:

• Permitir a utilizar de suas plataformas pelos usuários de forma segura, com a identificação célere de instabilidades e implementações de melhorias
• Permitir a prestação dos serviços oferecidos pela OnTime Log de maneira eficiente
• Atender solicitações e reclamações de usuários, bem como de outros sujeitos envolvidos na operação
• Realizar a gestão de relacionamento com os usuários
• Mapeamento do fluxo dos dados pessoais
• Para publicidade dos serviços da OnTime Log, identificando o perfil de comportamento, consumo e/ou localização do usuário;
• Realizar pesquisas de satisfação
• Verificar da identidade do usuário
• Exercício legal de direitos da OnTime Log, judicial ou extrajudicialmente 
• Proteção ao crédito.

A OnTime Log compromete-se a manter os dados pessoais dos usuários somente para realizar os propósitos apontados acima descartando-os sempre que possível, em atendimento ao disposto na legislação de proteção de dados.  Compartilhamento de Dados Pessoais A OnTime Log compartilhará os dados pessoais coletados apenas no que for estritamente necessário para a efetivação do serviço contrato e nos limites do Termo de Privacidade e Proteção de Dados, considerando as hipóteses abaixo:

• No caso de empresas comprovadamente controladoras, subsidiárias ou afiliadas da OnTime Log;
• Prestador de serviços ou parceiro comercial, realizando tratamento de dados pessoais em nome e no interesse da OnTime Log, na qualidade de controlador ou operador de dados pessoais ou como controlador 
• Órgão ou entidade pública oficial, autoridade regulatória, policial ou governamental, que solicite informações fiscalizatórias vinculadas a OnTime Log ou necessárias para proteger os direitos da OnTime Log 
• Houver expresso consentimento do usuário para o compartilhamento de dados pessoais pela OnTime Log.

Segurança e Local de Tratamento dos Dados Pessoais A OnTime Log adota medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenção de tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos usuários, inclusive hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados.  Todos os empregados da OnTime Log estão cientes das obrigações de confidencialidade.   O tratamento de dados pessoais dos usuários será realizado em território nacional e, se o caso, internacional. Direitos do Titular dos Dados Pessoais e seu Exercício São direitos do titular de dados pessoais:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
• Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviços
• Informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais
• Informações sobre a possibilidade de não consentir com tratamento dos seus dados pessoais e sobre as consequências
• Revogação seu consentimento

  As atualizações do presente Termo de Privacidade – Proteção de Dados serão disponibilizadas no site da OnTime Log.

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